norma nº 2188/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.188 DE 4 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde
e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM
REDE” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE/MG, sr. Marco Antônio
Messias Franco, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgância
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a realizar repasses a título de BOLSA
PRECEPTORIA aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de
Saúde e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM REDE”, instituído pela
Resolução SES/MG nº 8369, de 19 de outubro de 2022.
Art. 2º. A BOLSA PRECEPTORIA de que trata o art. 1º desta lei fica fixada
no valor de R$.1.100,00(um mil e cem reais), a ser paga mensalmente ao servidor
indicado, pelo período de 18(dezoito) meses.
Parágrafo único. O primeiro pagamento se dará em única parcela no mês março
de 2024 com efeitos retroativos a janeiro de 2023 quando o programa foi
implantado no Município de Campestre e data da assinatura do Termo de
Compromisso junto ao Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Os servidores indicados farão jus ao benefício desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e à
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do “Programa Saúde em Rede”,
por qualquer motivação, o servidor indicado participante deverá comunicar à
Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do
benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º. À BOLSA PRECEPTORA de que trata esta lei é uma ajuda de custo e
não caracterizando contraprestação de serviço ao Município de Campestre, não
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será objeto de incorporação para nenhum efeito de vencimentos, não gera reflexo
no 13º salário, férias e em nenhum outro benefício já instituído por lei.
Parágrafo único. O servidor beneficiado fica dispensado de prestação de contas,
cumprindo à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do Programa Saúde em
Rede em Campestre.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Campestre, 4 de abril d
y
Marco Antônio Mes
Prefeito Munidipal