| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 2.185 DE 14 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, cm seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campestre, efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 12,00% (doze por cento) sobre os níveis salariais atuais. Art. 2º - O aumento concedido na presente Lei terá seus efeitos legais a partir de 1º (primeiro) de março de 2024. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Campestre, 14 de ihnargo de 2024. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950