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norma nº 2185/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id231

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.185 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal
aprova e eu, cm seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aumentados os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Campestre, efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 12,00% (doze por cento) sobre
os níveis salariais atuais.
Art. 2º - O aumento concedido na presente Lei terá seus efeitos legais a partir de 1º
(primeiro) de março de 2024.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 14 de ihnargo de 2024.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950

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