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norma nº 2182/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2182 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir crédito adicional suplementar de acordo com o art. 43,
combinado com o art. 46 da Lei Federal 4.320/64, no presente exercício, no valor total de
R$ 699.305,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais e trezentos e cinco reais), para atender
despesa com as seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos:
o SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA | , FONTE | | VALOR
429 1.500.000,00 | R$ 699.305,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional acima citado
será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto
no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
[CONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA
FICHA FONTE | | | VALOR
215 1.500.000 R$ 99.000,00
INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO
FICHA | FONTE | VALOR |
360 1.500.000 R$ 242.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 . TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
361 1.500.000 R$ 49.000,00
MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO
FUNDAMENTAL
FICHA FONTE VALOR
283 1.500.000 R$ 309.305,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Campestre, 27 de fe ro de 2024.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO
CEP.:37.730-000 — TELEFONE: 3743-1950

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