| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 2182 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito adicional suplementar de acordo com o art. 43, combinado com o art. 46 da Lei Federal 4.320/64, no presente exercício, no valor total de R$ 699.305,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais e trezentos e cinco reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos: o SUBVENÇÕES SOCIAIS FICHA | , FONTE | | VALOR 429 1.500.000,00 | R$ 699.305,00 Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional acima citado será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. [CONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FICHA FONTE | | | VALOR 215 1.500.000 R$ 99.000,00 INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO FICHA | FONTE | VALOR | 360 1.500.000 R$ 242.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 . TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 361 1.500.000 R$ 49.000,00 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL FICHA FONTE VALOR 283 1.500.000 R$ 309.305,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Campestre, 27 de fe ro de 2024. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 — TELEFONE: 3743-1950