| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.159 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO АО РODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇOES DE SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE ACORDO COМ О ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 2181 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.159 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE - MG, SR. MARCO ANTONIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal de Campestre, a seguinte Lei: Art. 1º- O Anexo I da Lei Municipal nº 2.159, de 26 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ITEM | ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | VALOR | 1 Hospital de Gimirim — | R$264.000, 00 | E 2 | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campestre || | R$ 242.000,0 00. * 3 | Lar do Menor São Camilo de Lellis R$ 240.000,00 | 4 Casa da Criança Fabio Borges Rugani É o [R$ 699. 305,00. | 5 | Lar São Vicente de Paulo R$ 200.000,00 6 | Fundação Bom Samaritano — [R$7900000 | 7 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de : Campestre o R$ 66. 000, 00 8 | Núcleo Voluntário de Campestre o R$ 24.000, 0 | E 9 “| APAC- “Associação de Proteção | aos Animais de Campestre R$ 24. 4.000,00 o L ao. | Grupo Renascer Terceira 1 Idade o o o . R$ 24.000,00 no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Eegronel de José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 — TELEFONE: SiiHtá= 105 1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1 . Gota de Leite — Ligia Maria da Costa = o R$ 24.000,00 “12 | | Sindicato dos Produtores Rurais de Campestre R$ 24.000,00 | TOTAL = | R$ 1.910.305,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Campestre, 27/de fevereiro de 2024. ANTA Marco Antônio Messias Franco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950