| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENТО DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG LEI Nº 2.253 DE 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EMC PUBLICADO NO DO ADICIONAL ESPECIAL AO 01 As 9 - Eça lose Pá (pl ai o ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS Goisa do Lago F. Correa de ? PROVIDÊNCIAS. Secretária de Administração A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sr. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o limite de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, com inclusão de sub-função, programa, projeto-atividade, elemento de despesa e ficha: Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 304-VIGILANCIA SANITARIA Programa: 0304-VIGILANCIA SANITARIA Proj/atividade: 2131-MAN ATIV CENTRO CONTROLE ZOONOSES Classificação econômica: 33504300 — SUBVENÇÕES SOCIAIS Dotação: 10.304.0304.33504300.2131 Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$180.000,00 Ficha: 434 Valor: R$180.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Função: 04-ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0050-OBRAS PUBLICAS Projfatividade: 2066-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS Classificação econômica: 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre —- MG Dotação: 04.122.0050.44905100.2066 Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 180.000,00 Ficha: 367 Valor: R$ 180.000,00 Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campestre, 18 de mar: il ELIANA Prefeita Ex,