| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, DE ACORDO СОМ О АRT. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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