norma nº 2127/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
5»)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “Si
Estado de Minas Gerais VOA)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.127 DE 16 DE FEVEREIRO DE 202
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI Nº 2.114 DE 17 DE
OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR
RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, DEFINIDAS NA JLEI FEDERAL Nº
13.019/2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal de Campestre,
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.114 de 17 de Outubro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ITEM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | VALOR PREVISTO PARA
TRANSFERÊNCIA
01 Associação de Pais e Amigos - APAE Sonho | R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta
Colorido e dois mil reais)
02 Casa da Criança R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais)
03 Lar São Vicente de Paulo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
04 | Lar São Camilo de Lellis . R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais)
05 Fundação Bom Samaritano R$ 79.000,00 (setenta e nove mil
reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
Estado de Minas Gerais po SAAB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “SS/yj, |
“Yo dy;
R$ 66.000,000 (sessenta e seis mil
06 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campestre
reais)
07 Núcleo Voluntário de Campestre R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
08 | Grupo Renascer Terceira Idade E R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
09 Gota de Leite - Ligia Maria Costa R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais)
10 | APAC — Associação de Proteção aos Animais de | R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
Campestre reais)
o! Sindicato dos Produtores Rurais de Campestre R$ 24.000,00 (vinte e seis mil reais)
12 Clube de Mães R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
TOTAL . R$ 1.197.000,00 (um milhão, cento
e noventa e sete mil reais)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre) 16 de Fevereiro de 2023.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000
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