norma nº 2129/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
5 rá Estado de Minas Gerais
Eae GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.129 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA
DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE LOTES
DE TERRENOS PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
NO LOTEAMENTO GUILHERME AUGUSTO DE
PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE -— MG, sr. MARCO
ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal de Campestre e Lei Municipal nº 1.980/2019, a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do $ 1º do
art. 104 da Lei Orgânica Municipal, outorgar escritura pública de doação de lotes aos
beneficiários da Lei nº 1.980, de 08 de novembro de 2019, que não lavraram as escrituras
públicas de doações no prazo estabelecido na Lei nº 2070, de 17 de dezembro de 2021,
conforme descritivo no memorial em anexo.
Art. 2º - O Município de Campestre, se obriga a outorgar as escrituras dos lotes
ride 2023.
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de que tratam essa lei, até o prazo máximo de 13 de
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publitação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 16 de Feyereiro de 2023
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MARCO ANTÔNIO MES
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