norma nº 2133/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.133 DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre/MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso X do Art. 84 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos, inativos
e pensionistas, que percebem acima do salário mínimo, fica reajustado em 6% (seis por
cento), a partir de 1º março de 2023.
Parágrafo Único: O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplica ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e demais cargos em comissão do Poder
Executivo.
Art. 2º - Em razão do reajuste aos servidores, o valor do menor vencimento do
Poder Executivo Municipal passa a ser R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi
Campestre, 22 de Março de 20
pa
rt
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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