norma nº 2138/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.138 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS
DE CELEBRAÇÃO DE COLABORAÇÃO À
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL
DE GIMIRIM” NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº
13.204/2014 C.C LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI
FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Campestre, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros, através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins
lucrativos “HOSPITAL DE GIMIRIM”, situado no Município de Poço Fundo (MG),
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, c.c
Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único: O valor do recurso financeiro é de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), a ser repassado mensalmente até 31 de Dezembro de 2023, a partir da data
de assinatura do Termo de Colaboração.
Art. 2º - O Termo de Colaboração será formalizado no seu prazo de vigência no
limite das dotações que o suportam.
$ 1º - Conforme previsto no Art. 16 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela
Lei Federal nº 13.204/2015, o Termo de Colaboração será precedido da elaboração de
um plano de trabalho específico, que observará as prescrições do Art. 22 da mesma Lei.
$ 2º - A entidade, deverá prestar contas dos procedimentos cirúrgicos realizados,
com a aplicação dos recursos recebidos no Município, observando o disposto no Art. 63
e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
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Rua Coronel José Custódio nº 84 —- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
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& 3º - O Poder Executivo designará a Comissão de Monitoramento e Avaliação
da parceria a ser celebrada, à qual incumbirá monitorar e avaliar a execução da parceria,
e aprovar, ao seu final, o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata
o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
8 4º - A execução da parceria em tela também será acompanhada e fiscalizada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 60 da Lei Federal nº
13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
Art. 3º - O desvio da finalidade, bem como o descumprimento das condições
estabelecidas, importará no cancelamento do Termo de Colaboração.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
do Fundo Municipal de Saúde, na dotação orçamentária abaixo apontada:
Manut. Bloco Média e Alta Complexidade
10.302.00030.2030.3.3.90.39.00
Ficha 235
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campestre, 25 de Abril de 2023.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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