br-locleg corpus explorer

← Campestre (MG)

norma nº 2146/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA О EXERCÍCIO DE 2023
native_id260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.146 DE 28 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA 4 ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$7.232.281,00
(sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais).
Art. 2º — Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no
artigo 1º, utilizarão como fonte de recursos superávit financeiro do exercício anterior,
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, conforme disposto
inciso I do Art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 2.550.000.0000
Transferência do Salário-Educação
- 2.551.000.0000
Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE)
- 2.553.000.0000
Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE)
- 2.570.000.0000
Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. Educação
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre — Minas Gerais -
E-mail: procuradoria()campestre.mg.gov.br Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- 2.571.000.0000
Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação
- 2.576.001.0000
Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PTE)
- 2.600.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man. ASPS
- 2.601.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP
- 2.604.000.0000
Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias
- 2.621.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
- 2.659.000.0000
Outros Recursos Vinculados à Saúde
- 2.659.002.0000
Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
- 2.660.000.0000
Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
- 2.661.000.0000
Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
- 2.700.000.0000
Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
- 2.704.000.0000
Transf. União Ref. Comp. Fin. Exploração Rec Naturais
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre — Minas Gerais —
E-mail: procuradoria()campestre.mg.gov.br Página |2
(RSNRTAR-TOSN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- 2.706.000.0000
Transferência Especial da União
- 2.707.000.0000
Transf. da União — inciso I do art. 5º da LC 173/2020
- 2.708.000.0000
Transf. União Ref. à Compens. Financ Recur. Mineirais
- 2.710.000.0000
Transferência Especial dos Estados
- 2.710.010.0000
Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
- 2.718.000.0000
Aux.Fin.Outorga Créd.Trib.ICMS- EC123/22
- 2.750.000.0000
Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
- 2.751.000.0000
Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
Art. 3º - Os créditos autorizados serão abertos e detalhados por decretos do
Poder Executivo, nas fontes abaixo discriminadas, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal.
2.550.000.0000
Transferência do Salário-Educação
- 2.551.000.0000
Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE)
- 2.553.000.0000
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais -
E-mail: procuradoria(M)campestre.mg.gov.br Página |3
(RSNRTAR TASN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE)
- 2.570.000.0000
Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. Educação
- 2.571.000.0000
Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação
- 2.576.001.0000
Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PTE)
- 2.600.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man. ASPS
- 2.601.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP
- 2.604.000.0000
Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias
- 2.621.000.0000
Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
- 2.659.000.0000
Outros Recursos Vinculados à Saúde
- 2.659.002.0000
Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
- 2.660.000.0000
Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
- 2.661.000.0000
Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
- 2.700.000.0000
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais -
E-mail: procuradoria(Dcampestre.mg.gov.br Página |4
(RSNRTAR-TOSN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
- 2.704.000.0000
Transf. União Ref. Comp. Fin. Exploração Rec Naturais
- 2.706.000.0000
Transferência Especial da União
- 2.707.000.0000
Transf. da União — inciso I do art. 5º da LC 173/2020
- 2.708.000.0000
Transf. União Ref. à Compens. Financ Recur. Mineirais
- 2.710.000.0000
Transferência Especial dos Estados
- 2.710.010.0000
Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
- 2.718.000.0000
Aux.Fin.Outorga Créd.Trib.ICMS- EC123/22
- 2.750.000.0000
Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
- 2.751.000.0000 .
Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin PúblicaíCOSI
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
Campestre, 28 de Junho de 2023.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais -
E-mail: procuradoria()campestre.mg.gov.br Página | 5

open original →