norma nº 2147/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.147 DE 28 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO
DISPOSTO NO ANEXO IX DA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.100 DE 12 DE
JULHO DE 2022 — DEMONSTRATIVO DA
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO | DA
RENÚNCIA DE RECEITA
O Prefeito Municipal de Campestre, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - O Anexo IX da Lei Ordinária Municipal nº 2.100 de 12 de Julho de
2022, respectivo ao DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA, passa a vigorar conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.
Campestre, 28 de Junho
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre — Minas Gerais
E-mail: procuradoria(Dcampestre.mg.gov.br Página |1
(RENATA? 108N
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPESTRE 16 Junho 2023
14:06
MUNICIPIO: CAMPESTRE LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FOLHA:
MINAS GERAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercicio de 2023
AMF - Demonstrativos VII (LRF, art 4º, 82º, Inciso V R$ 1,00
Renúncia de Receita Prevista
Tributos Modalidades Setores/Programas/Beneficiários | 2023 2024 2025 Compensação
INCIDÊNCIA DE ANISTIA TRIBUTÁRIO 88.825,00 93.266,32 97.929.65 INCREMENTO DA
MULTAS E JUROS ARRECADAÇÃO DO
RELATIVO AO IMPOSTO ANUAL
ISSQNIPTU
TOTAL [ 88.825,00 93.266,32 97.929,65