| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.151 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total estimado de R$2.322.301,40 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e um reais e quarenta centavos), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos: FICHA | FONTE | VALOR 69 1.500 R$ 7.000,00 72 1.500 R$ 7.775,00 89 1.500 R$ 24.340,00 98 1.500 R$ 126.110,00 104 1.500 R$ 3.894,40 105 1.500 R$ 4.067,00 106 1.500 R$ 119.944,00 111 1.500 R$ 4.622,00 145 1.500 R$ 20.000,00 167 1.661 R$ 6.000,00 207 1.500 R$ 1.637,00 208 1.500 R$ 52.373,00 208 1.621 R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 219 1.500 R$ 68.383,00 221 1.500 R$ 33.132,00 223 1.500 R$ 3.351,00 224 1.621 R$ 1.509,00 225 1.500 R$ 200.000,00 229 1.500 R$ 2.120,00 232 1.500 R$ 3.000,00 233 1.600 R$ 27.207,00 239 1.500 R$ 123.000,00 235 1.500 R$ 109.747,00 262 1.500 R$ 320,00 263 1.500 R$ 2.010,00 264 1.500 R$ 29.300,00 268 1.500 R$ 32.872,00 269 1.500 R$ 6.739,00 273 1.500 R$ 2.500,00 285 1.500 R$ 70.994,00 293 1.500 R$ 1.734,00 295 1.569 R$ 4.810,00 302 1.500 R$ 3.528,00 308 1.500 R$ 100.000,00 314 1.500 R$ 4.400,00 329 1.500 R$ 194.595,00 334 1.500 R$ 3.000,00 335 1.500 R$ 17.593,00 337 1.500 R$ 19.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 338 1.500 R$ 1.934,00 339 1.500 R$ 50.000,00 340 1.500 R$ 99.951,00 346 1.500 R$ 11.597,00 350 1.500 R$ 6.063,00 374 1.500 R$ 1.010,00 382 1.500 R$ 48.336,00 383 1.500 R$ 446.000,00 390 1.500 R$ 17.869,00 391 1.500 R$ 11.000,00 396 1.500 R$ 4.200,00 407 1.500 R$ 10.135,00 409 1.500 R$ 5.900,00 433 1.500 R$ 7.200,00 434 1.500 R$ 13.000,00 444 1.500 R$ 45.000,00 TOTAL GERAL: | R$ 2.322.301,40 Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão utilizadas as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. FICHA | FONTE | VALOR 50 1.500 | R$8,00 51 1.500 | R$ 30.000,00 68 1.500 | R$ 50.000,00 71 1.500 | R$ 74.000,00 76 1.500 | R$ 7.775,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 —- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 85 1.500 R$ 10.000,00 90 1.500 R$ 178.963,20 92 1.500 R$ 3.894,40 103 1.500 R$ 41.713,00 107 1.500 R$ 39.992,00 136 1.500 R$ 30.000,00 141 1.500 R$ 9.990,00 148 1.500 R$ 20.000,00 169 1.661 R$ 6.000,00 206 1.500 R$ 151.215,00 209 1.500 R$ 366,02 212 1.500 R$ 66.000,00 224 1.500 R$ 10,00 225 1.500 R$ 3.341,00 225 1.621 R$ 1.509,00 230 1.500 R$ 169.298,58 233 1.500 R$ 34.747,00 235 1.600 R$ 27.207,00 235 1.621 R$ 100.000,00 247 1.500 R$ 490.054,00 249 1.500 R$ 9.990,00 2n 1.500 R$ 2.500,00 282 1.500 R$ 292.000,00 288 1.500 R$ 27.574,00 289 1.500 R$ 31.630,00 290 1.500 R$ 89.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 296 1.500 [R$31.734,00 297 1.500 | R$ 80.000,00 304 1.500 | R$ 50.000,00 310 1.500 | R$2.200,00 310 1.569 | R$4.810,00 312 1.500 | R$ 42.200,00 322 1.500 | R$30.000,00 330 1.500 | R$ 1.000,00 345 1.500 | R$334,00 362 1.500 | R$ 49.990,00 375 1.500 | R$ 1.010,00 384 1.500 | R$ 1.512,00 385 1.500 | R$740,00 393 1.500 | R$ 5.000,00 397 1.500 | R$5.959,00 410 1.500 | R$2.701,00 416 1.500 | R$ 13.834,20 TOTAL GERAL: | R$ 2.322.301,40 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Julho de 2023. Prefeitura Municipal de Campestrg, 29 de Agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950