norma nº 2154/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DЕ САMРPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 2.154 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICİPIO DE CAMPESTRE E
IMÓVEL DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, Sr. Marco Antônio Messias
Franco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Campestre, autorizado a promover a permuta do
imóvel urbano inscrito no serviço registral imobiliário da Comarca de Campestre, sob a
matrícula nº 14.552, Livro 2B-2, fls. 292 de área total de 3.173,00 m², pertencentes à
FRANCISCO MARTINS PEREIRA, ENY ROCHA PEREIRA, MARTHA DE
FÁTIMA PEREIRA, VICTOR PEREIRA, DIRCE DO CARMO PEREIRA,
TEREZINHA PEREIRA RIBEIRO, JOSÉ LUCIANO RIBEIRO e MARIA
GASPARINA PEREIRA, e uma área verde constante na adjacência do imóvel a ser permutado, com área total de 1.502,00 m², pertencente ao MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE, inscrito no serviço registral imobiliário da Comarca de Campestre, sob
a matrícula nº 9.545, Livro 2H-1, fls. 176, localizados no Bairro Santa Lúcia.
Art. 2° - A permuta a que trata o Art. 1°, se dará na forma constante no descritivo
em anexo, consubstanciando-se na permuta de uma parte ideal de 600,00 m² do imóvel
de matrícula nº 14.552 em detrimento de uma parte ideal de 588,00 m² da área verde de
matrícula nº 9.545.
Art. 3º - Fica a cargo dos particulares a promoção da retificação da área
permutada, sendo esses responsáveis por todos os encargos fiscais e cartorários,
respectivos à permuta e retificação da área acima referida.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 18/de Setembro de 2023.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCo
Prefeito Municipal
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