| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES,ONDULAÇÕESЕ LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Moto ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.160 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 SEA A ta MUNItit AL 2.160 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES, —ONDULAÇÕES E LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em meu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, lombadas físicas, nas vias públicas da cidade de Campestre/MG. Art. 2º - A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas popularmente chamadas de lombadas” ou “quebra-molas” dependerá de autorização expressa do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Campestre. Art. 3º - O Setor de Engenharia do Município informará, em caso de requerimentos de Vereadores, sobre medidas moderadoras de tráfego, o parecer emanado pelos profissionais do setor, além de estipular o prazo de no máximo 30 (trinta) dias para implantação da medida ou em caso de impossibilidade, implantar outras para induzir a redução de velocidade. Art. 4º - A colocação de lombadas físicas nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, definidas na Resolução 600, de 24 de Maio de 2023, ou às que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações. Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar, por Decreto, a presente Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data d disposições em contrário. icação, revogadas as Campestre, 26 de Sete MARCO ANTÔNIO Prefeito SSIAS FRANCO nicipal Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre - Minas Gerais - E-mail: procuradoria(Dcampestre.mg.gov.br Página | 1 (RSYIT4R TOSA