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norma nº 2160/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES,ONDULAÇÕESЕ LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Moto ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.160 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SEA A ta MUNItit AL 2.160 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
REDUTORES, —ONDULAÇÕES E
LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE
NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em meu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, lombadas
físicas, nas vias públicas da cidade de Campestre/MG.
Art. 2º - A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias
públicas popularmente chamadas de lombadas” ou “quebra-molas” dependerá de
autorização expressa do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Campestre.
Art. 3º - O Setor de Engenharia do Município informará, em caso de
requerimentos de Vereadores, sobre medidas moderadoras de tráfego, o parecer
emanado pelos profissionais do setor, além de estipular o prazo de no máximo 30
(trinta) dias para implantação da medida ou em caso de impossibilidade, implantar
outras para induzir a redução de velocidade.
Art. 4º - A colocação de lombadas físicas nas vias públicas obedecerá
integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN,
definidas na Resolução 600, de 24 de Maio de 2023, ou às que venham substituí-la,
acompanhando suas atualizações.
Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data d
disposições em contrário.
icação, revogadas as
Campestre, 26 de Sete
MARCO ANTÔNIO
Prefeito
SSIAS FRANCO
nicipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre - Minas Gerais -
E-mail: procuradoria(Dcampestre.mg.gov.br Página | 1
(RSYIT4R TOSA

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