| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.162 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$975.386,00 (novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos: SECRETARIA DE GOVERNO FICHA — FONTE VALOR RB 1.501.000 R$ 10.000,00 o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FICHA — FONTE VALOR 105 1.500.000 R$29.000,00 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E — FICHA FONTE — VALOR E - 52 1.500.000 — R$2.000,00 | | = SECRETARIA DE SAÚDE no FICHA FONTE VALOR 209 1.500.000 | | R$10.000,00 | 232 1.500.000 “R$ 6.000,00 233 1.600.000 R$ 284.000,00 | 235 | 1.500.000 | R$ 94.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CO FICHA | FONTE — VALOR 26 1.501.000 — — R$ 8.000,00 263, 1.501.000 R$24.000,00 | 264 1.501.000 R$ 120.000,00 R 267 — 1.501,000 | | | R$ 8.000,00 I 273 — 1.500.000 R$ 2.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 285 1.500.000 R$ 38.200,00 293 1.500.000 — R$3.000,00 293 1.569.000 R$ 16.000,00 307 1.500.000 R$ 27.200,00 308 1.500.000 R$ 194.200,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS FICHA FONTE NALOR 345 1.501.000 R$ 20.000,00 350 1.501.000 R$ 20.000,00 qua SECRETARIA DE OBRAS — FICHA FONTE — VALOR 382 1.501.000 — R$50.000,00 E SECRETARIA DE TRANSPORTES FICHA FONTE o VALOR 391 1.500.000 R$ 2.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES FICHA FONTE VALOR 395 1.500.000 R$ 7.186,00 R$ 975.386,00 Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão usados as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO FICHA FONTE VALOR. 124 1.500.000 R$6.300,00 14 1.500.000 R$ 20.000,00 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | | FICHA FONTE VALOR 155 1.500.000 R$ 14.886,00 165 1.500.000 | R$ 1.000,00 187 1.500.000 R$ 71.880,00 195 1.500.000 R$ 21.440,00 SECRETARIA DE SAÚDE FICHA | FONTE VALOR 212 1.500.000 R$ 2.000,00 227 | 1.600.000 R$ 284.000,00 250 1.500.000 “R$500,00 255 1.500.000 | R$ 2.000,00 258 — 1.500.000 R$ 500,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FICHA FONTE | VALOR. 282 1.500.000 R$ 94.000,00 296 1.500.000 R$ 30.000,00 | 300 | 1.500.000 R$ 6.500,00 | 310 1.569.000 R$ 16.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS FICHA — FONTE | VALOR 319 | 1.500.000 | R$3.274,00 320 1.500.000 R$ 4.999,00 322 1.500.000 | R$4.679,00 3a “1.500.000 R$320,00 | 324 1.501.000 R$ 260.000,00 o SECRETARIA DE OBRAS — FICHA FONTE VALOR 356 — 1.500.000 R$929,15 | 358 1.500.000 R$ 18.097,85 368 1.500.000 R$ 2.021,00 379 1.500.000 R$ 75.260,00 SECRETARIA DE ESPORTES FICHA | FONTE | VALOR 393 1.500.000 “R$ 4.999,00 424 1.500.000 R$ 27.200,00 431 1.500.000 | R$2.601,85 R$ 975.386,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data Prefeitura Municipal de Campestrg, 05 de Outubro de 2023. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal Rua Coronel José Custódio nº 84 — CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950