| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIТО ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.164 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no " uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos: SECRETARIA DESAÚDE | FICHA | FONTE | * VALOR = 208 1.500.000 R$ 50.000,00 E 223 — 1.500.000 | | | R$ 10.000,00 “SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | FICHA * FONTE VALOR 293 1.569.000 R$ 30.000,00 | E 307 | | 1.500.000 R$ 200.000,00 “SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS o FICHA — FONTE VALOR Do 344 1.501.000 | R$ 20.000,00 349 1.501.000 | | R$10.000,00 SECRETARIA DE OBRAS | FICHA FONTE | NALOR — 382 1.501.000 R$ 150.000,00 R$ 470.000,00 Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão usadas as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FICHA FONTE VALOR 200 1.500.000 R$ 8.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE FICHA FONTE VALOR — 247 1.500.000 | R$ 133.000,00 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FICHA FONTE VALOR 310 1.569.000 | R$ 30.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS FICHA FONTE. VALOR 324 1.500.000 R$ 18.000,00 343 1.500.000 R$ 30.000,00 SECRETARIA DE OBRAS FICHA FONTE VALOR 365 1.500.000 R$ 20.000,00 383 1.501.000 R$ 180.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES FICHA FONTE VALOR 422 1.500.000 R$ 1.000,00 Az 1.500.000 R$ 50.000,00 R$ 470.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campestr de Outubro de 2023. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950