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norma nº 2166/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaInstitui no Município a concessão do Sensor e Medidor Eletrônico de Glicemia às crianças e adolescentes diabéticas.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
É k ESTADO DE MINAS GERAIS
= ú GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.166 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Institui no Município a concessão do
Sensor e Medidor Eletrônico de Glicemia
às crianças e adolescentes diabéticas.
Faço saber que o Povo do Município de Campestre, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Campestre, obrigado a conceder a pacientes
diabéticos com idade entre O (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos, o medidor
eletrônico, com leitor e sensor para o controle da glicemia.
8 1º - O benefício de que trata esta Lei, será restrito às crianças e adolescentes
cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após triagem socioeconômica.
8 2º - As crianças e adolescentes beneficiados devem estar em acompanhamento
contínuo com endocrinologista e em terapia com insulina.
$ 3º - Para a concessão do citado no Art. 1º é obrigatória a presença cumulativa
dos seguintes requisitos:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento.
II — Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre — Minas Gerais -
E-mail: procuradoria()campestre.mg.gov.br Página | 1
(RS RTAR-TOSN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
HI — Existência de registro na ANVISA do medicamento. |
Art. 2º - Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto, crédito
adicional para o efetivo custeio do leito e sensores.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Material para distribuição gratuita — 33.90.32.00-1 0.303.0031-2059
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua D blicação.
Campestre, 27 de Outhbro de 2023.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Munikipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais =
E-mail: procuradoria(dcampestre.mg.gov.br Página |2
(RSVITAR TOSA

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