| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Institui no Município a concessão do Sensor e Medidor Eletrônico de Glicemia às crianças e adolescentes diabéticas. |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE É k ESTADO DE MINAS GERAIS = ú GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.166 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Institui no Município a concessão do Sensor e Medidor Eletrônico de Glicemia às crianças e adolescentes diabéticas. Faço saber que o Povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Campestre, obrigado a conceder a pacientes diabéticos com idade entre O (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos, o medidor eletrônico, com leitor e sensor para o controle da glicemia. 8 1º - O benefício de que trata esta Lei, será restrito às crianças e adolescentes cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após triagem socioeconômica. 8 2º - As crianças e adolescentes beneficiados devem estar em acompanhamento contínuo com endocrinologista e em terapia com insulina. $ 3º - Para a concessão do citado no Art. 1º é obrigatória a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento. II — Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre — Minas Gerais - E-mail: procuradoria()campestre.mg.gov.br Página | 1 (RS RTAR-TOSN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL HI — Existência de registro na ANVISA do medicamento. | Art. 2º - Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto, crédito adicional para o efetivo custeio do leito e sensores. Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Material para distribuição gratuita — 33.90.32.00-1 0.303.0031-2059 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua D blicação. Campestre, 27 de Outhbro de 2023. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Munikipal Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais = E-mail: procuradoria(dcampestre.mg.gov.br Página |2 (RSVITAR TOSA