| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização a prestação de serviços, no âmbito do Município de Campestre, através de transporte recreativo coletivo e dá outras providências. |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2171 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 SEA ASA ANA MULA AL ON 21/1 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização a prestação de serviços, no âmbito do Município de Campestre, através de transporte recreativo coletivo e dá outras providências. Faço saber que o Povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Iixecutivo Municipal obrigado a, no fornecimento de Alvará de Funcionamento de Transporte Recreativo Coletivo, exigir as seguintes providências: I- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV - Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo Órgão máximo executivo da União, cujas modificações na carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. II - Contratação de seguro de vida privado, na modalidade APP - Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF-V - Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. Art. 2º. Para concessão de Alvará de Licença e Funcionamento do Transporte Recreativo Coletivo, deverá ser protocolado junto ao Orgão competente da Prefeitura o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com a apólice de seguro de vida privado. Parágrafo Único - O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie: I- O estacionamento do Transporte Recreativo Coletivo distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pedestres; Il - O embarque e desembarque de passageiros do Transporte Recreativo Coletivo será feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; HI - No Transporte Recreativo Coletivo, será indispensável a identificação de passageiros entre 12 (dozc) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 -- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE eu é Estado de Minas Gerais asno. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IV - O trajeto a ser percorrido pelo Transporte Recreativo Coletivo deverá ser definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Campestre; V- No interior do Transporte Recreativo Coletivo será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: “E CRIME O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, O TRABALHO INFANTIL E O TRÁFICO DE DROGAS..FAÇA SUA PARTE: DENUNCIE." Art. 3º. O Alvará de Funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei deverá ser afixado em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias. Art, 4º. A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva para cada Transporte Recreativo Coletivo. Art. 5º. As músicas veiculadas no Transporte Recreativo Coletivo devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho infantil. 8 1º. Fica expressamente proibida a execução de músicas que fazem apologia às drogas e ao sexo. $ 2º. Os dispositivos de transmissão de som do Transporte Recreativo Coletivo deverão permanecer desligados durante a parada e embarque e desembarque de passageiros. 8 3º. De acordo com a legislação vigente o Transporte Recreativo Coletivo deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos cm funcionamento. $ 4º. Fica o Município autorizado a criar meios de caso de descumprimento do contido nesta Lei. penalidade ou multa pecuniária em Art. 6º. Esta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação) Campestre, 1º de dezembro de 20 Marco Antônio Messias Franco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE -— ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 -- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950