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norma nº 2171/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a autorização a prestação de serviços, no âmbito do Município de Campestre, através de transporte recreativo coletivo e dá outras providências.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2171 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
SEA ASA ANA MULA AL ON 21/1 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização a prestação de
serviços, no âmbito do Município de
Campestre, através de transporte recreativo
coletivo e dá outras providências.
Faço saber que o Povo do Município de Campestre, através de seus
representantes na Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Iixecutivo Municipal obrigado a, no fornecimento de Alvará
de Funcionamento de Transporte Recreativo Coletivo, exigir as seguintes providências:
I- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV - Certificado de Segurança
Veicular, concedidos pelo Órgão máximo executivo da União, cujas modificações na
carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus
passageiros.
II - Contratação de seguro de vida privado, na modalidade APP - Acidentes Pessoais de
Passageiros ou RCF-V - Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos.
Art. 2º. Para concessão de Alvará de Licença e Funcionamento do Transporte
Recreativo Coletivo, deverá ser protocolado junto ao Orgão competente da Prefeitura o
Plano de Prestação de Serviços, juntamente com a apólice de seguro de vida privado.
Parágrafo Único - O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecerá
aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie:
I- O estacionamento do Transporte Recreativo Coletivo distará, no mínimo, 05 (cinco)
metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pedestres;
Il - O embarque e desembarque de passageiros do Transporte Recreativo Coletivo será
feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para
proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte;
HI - No Transporte Recreativo Coletivo, será indispensável a identificação de
passageiros entre 12 (dozc) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de menor
de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 -- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
eu é Estado de Minas Gerais
asno. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
IV - O trajeto a ser percorrido pelo Transporte Recreativo Coletivo deverá ser definido
pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Campestre;
V- No interior do Transporte Recreativo Coletivo será afixado, em local visível, letreiro
com os dizeres: “E CRIME O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, O TRABALHO
INFANTIL E O TRÁFICO DE DROGAS..FAÇA SUA PARTE: DENUNCIE."
Art. 3º. O Alvará de Funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta
Lei deverá ser afixado em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias.
Art, 4º. A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva para
cada Transporte Recreativo Coletivo.
Art. 5º. As músicas veiculadas no Transporte Recreativo Coletivo devem respeitar o
decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e
adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho
infantil.
8 1º. Fica expressamente proibida a execução de músicas que fazem apologia às drogas
e ao sexo.
$ 2º. Os dispositivos de transmissão de som do Transporte Recreativo Coletivo deverão
permanecer desligados durante a parada e embarque e desembarque de passageiros.
8 3º. De acordo com a legislação vigente o Transporte Recreativo Coletivo deverá
respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de
repouso, prédios públicos cm funcionamento.
$ 4º. Fica o Município autorizado a criar meios de
caso de descumprimento do contido nesta Lei.
penalidade ou multa pecuniária em
Art. 6º. Esta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação)
Campestre, 1º de dezembro de 20
Marco Antônio Messias Franco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE -— ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 -- CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950

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