| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eq E Pot? Prefeitura Municipal de Campestre NES Estado de Minas Gerais Cao GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2173 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIT (0) ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e cle sanciona a seguinte lei: Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$660.000,00(seiscentos e sessenta mil reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos: po SECRETARIA DE GOVERN FICHA To FONTE | VALOR - [qn | 1.500.000 R$ 20.000,00 o SECRETARIA FAZENDA. FICHA FONTE VALOR 9. 1.500.000 R$ 100.000,00 — CT" SECRETARIA DESAÚDE | 205 1.500.000 R$ 30.000,00 208 1.500.000. R$ 40.000,00 [225 1.621.000 R$ 100.000,00 239 1.500.000 R$ 70.000,00 247 [1.600.000 R$ 100.000,00. E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — | 308 [| 1500000 | R$ 200.000,00 Lo o — R$ 660.000,00 Art, 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão usados as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. SECRETARIA DE GOVERNO nm FICHA. . FONTE [oo VALOR E 1.500.000 R$ 10.000,00 — 62 + — 1.500.000 E “R$ 8.000,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 73 1.500.000 R$ 22.000,00 * SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO FICHA FONTE 1 VALOR 129 1.500.000 R$ 6.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 167 1.500.000 R$ 8.000,00 HE . SECRETARIA DE SAÚDE [203 1.500.000 R$46.249,00 | 219 1.500.000 R$ 60.000,00 223 1.600.000 R$ 100.000,00 230 1.500.000 R$ 90.000,00 235 1.621.000 R$ 100.000,00 E 238 1.500.000 R$ 10.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 296 1.500.000 R$ 10.000,00 SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS 343 1.500.000 R$ 30.000,00 o SECRETARIA DE OBRAS “361 1.500.000 R$ 124.751,00 [o 365 1.500.000 R$ 20.000,00 o SECRETARIA DE ESPORTES | 409 1.500.000 R$ 15.000,00 o R$ 660.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de syá pu Prefeitura Municipal de Campestre, 1º MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Munitipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950