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norma nº 2177/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza a Criação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2177 DE 14 DE DEZEMBRO DE 023.
Autoriza a Criação de uma Escola Municipal de
Ensino Fundamental e dá outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na
Rua Ilma Ambrogi Prado s/nº, no Bairro Vargem Alegre, nesta cidade de
Campestre/MG.
Art. 2º - A denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental se dará
mediante lei específica.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de pua publicação.
|
Campestre, 14 de dezembro de 2023.
A
MARCO ANTÔNIO MES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950

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