| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza a Criação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 2177 DE 14 DE DEZEMBRO DE 023. Autoriza a Criação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências. O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na Rua Ilma Ambrogi Prado s/nº, no Bairro Vargem Alegre, nesta cidade de Campestre/MG. Art. 2º - A denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental se dará mediante lei específica. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de pua publicação. | Campestre, 14 de dezembro de 2023. A MARCO ANTÔNIO MES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950