| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. |
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