| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 2178 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, Sr. Marco Antônio Messias Franco, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre com a finalidade de promover o funcionamento e a prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal. $ 1º. O Convênio será celebrado em conformidade com a minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. 8 2º . O Convênio a ser celebrado estabelecerá todas as regras, direitos e obrigações entre as partes, para obtenção dos objetivos. Art. 2º. Para consecução do Convênio ora proposto, competirá às partes convenientes: ! I- repasse mensal, por parte do Conveniente, para custeio parcial das despesas decorrentes do funcionamento do Pronto Atendimento Municipal. II - sujeição à fiscalização e avaliação de desempenho de serviços técnicos por comissão nomeada pelo Poder Executivo, para aferir a adequada execução das atividades previstas no Convênio de que trata esta lei. NI — O valor a ser repassado mensalmente será de R$.1 35.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), totalizando anualmente o valor de R$.1.620.000,00(um milhão e seiscentos e vinte mil reais) a ser distribuído para pagamentos dos serviços médicos para atendimento de urgência e emergência. eee re rea ns Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre -- Minas Gerais E-mail: campestre()campestre.mg.gov.br Pácina | (35) 3743-2002 Página || Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE rt. ESTADO DE MINAS GERAIS PETER GABINETE DO PREFEITO IV — Na necessidade justificada da celebração de Termo Aditivo, haverá necessidade de autorização legislativa. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio será de 12(doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Função: 10 — Saúde Sub-função: 302 — Assist. Hospitalar e ambulatorial Programa: 2030 — Assist. média e alta complexidade Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Dotação: 10.302.0030.3.3.90.39.00.2030.231 Saldo Orçamentário: R$ 4.519.000,00 Fonte de recursos: 1.500.000 recursos não vinculados de Impostos 1.660.000 Transf. Fundo/fundo recur. SUS Gov. Fed. BI. 1.621.000 Transf. Fundo/Fundo recur. SUS proven. Gov. Ficha: 231 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de/sua publicação. Prefeito Municipal de Campestre, 26 de dezembro de 2023. Marco anti MM s Prefeito Municipal e E e E E e es Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro -- Campestre —- Minas Gerais E-mail: campestre(Dcampestre.mg.gov.br Página |2 (35) 3743-2002 ágina