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norma nº 2178/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2178 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para celebrar convênio com a Santa
Casa de Misericórdia e Caridade para
funcionamento e prestação de serviços de
Pronto Atendimento Municipal
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, Sr. Marco
Antônio Messias Franco, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre aprovou e
eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre com a finalidade de promover
o funcionamento e a prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal.
$ 1º. O Convênio será celebrado em conformidade com a minuta em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
8 2º . O Convênio a ser celebrado estabelecerá todas as regras, direitos e
obrigações entre as partes, para obtenção dos objetivos.
Art. 2º. Para consecução do Convênio ora proposto, competirá às partes
convenientes: !
I- repasse mensal, por parte do Conveniente, para custeio parcial das despesas
decorrentes do funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
II - sujeição à fiscalização e avaliação de desempenho de serviços técnicos por
comissão nomeada pelo Poder Executivo, para aferir a adequada execução das
atividades previstas no Convênio de que trata esta lei.
NI — O valor a ser repassado mensalmente será de R$.1 35.000,00(cento e trinta
e cinco mil reais), totalizando anualmente o valor de R$.1.620.000,00(um milhão e
seiscentos e vinte mil reais) a ser distribuído para pagamentos dos serviços médicos
para atendimento de urgência e emergência.
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Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro — Campestre -- Minas Gerais
E-mail: campestre()campestre.mg.gov.br
Pácina |
(35) 3743-2002 Página ||
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
rt. ESTADO DE MINAS GERAIS
PETER GABINETE DO PREFEITO
IV — Na necessidade justificada da celebração de Termo Aditivo, haverá
necessidade de autorização legislativa.
Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio será de 12(doze) meses, a partir de
1º de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Função: 10 — Saúde
Sub-função: 302 — Assist. Hospitalar e ambulatorial
Programa: 2030 — Assist. média e alta complexidade
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.39.00.2030.231
Saldo Orçamentário: R$ 4.519.000,00
Fonte de recursos: 1.500.000 recursos não vinculados de Impostos
1.660.000 Transf. Fundo/fundo recur. SUS Gov. Fed. BI.
1.621.000 Transf. Fundo/Fundo recur. SUS proven. Gov.
Ficha: 231
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de/sua publicação.
Prefeito Municipal de Campestre, 26 de dezembro de 2023.
Marco anti MM s
Prefeito Municipal
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Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro -- Campestre —- Minas Gerais
E-mail: campestre(Dcampestre.mg.gov.br
Página |2
(35) 3743-2002 ágina

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