norma nº 2076/2022

LEI 2076 DE 03 DE MARÇO DE 2022
RATIFICA AS ALTERAÇÕES E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
ALTO DO RIO PARDO
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprova:
Art. 1º - Ficam ratificadas a 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º alterações do Contrato de
Programa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DO ALTO DO RIO PARDO-CISMARPA, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 03 de Março de 2022