| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 2069, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações da sociedade civil, definidas na Lei Federal nº 13.019/2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências |
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