norma nº 2081/2022

LEI Nº 2081 DE 03 DE MARÇO DE 2.022
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES E
DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso X do art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, a partir de 1º de março de 2022, a recomposição/reajuste de
10,16%(dez virgula dezesseis por cento) nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, Diretores e demais cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à variação
do INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, calculado e divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado em 10,16%(dez virgula
dezesseis por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução dá presente Dei correrão por conta de
dotações orçamentárias própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 03 de Marçg de 2.02
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