| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Campestre/MG para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativo e dá outras providências. |
| native_id | 301 |
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