norma nº 2085/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS Vlego É
GABINETE DO PREFEITO Assista &
LEI Nº 2085 DE 05 DE ABRIL DE 2.022
AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENOS
URBANOS DOADOS ATRAVÊS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.774 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. MARCO ANTÔNIO
MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso X do
art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizados a Sra. Alessandra de Fátima Bruno Miguel,
portadora do CPF nº 088.061.256-80 e da cédula de identidade nº MG-18.841.884
SSP/MG; Sr. Willian Pereira Miguel, portador do CPF nº 098.783.056-27 e da
cédula de identidade nº MG-17.208.610 SSP/MG e Srta. Nayara Zaine Ferreira,
portadora do CPF nº 114.814.856-60 e cédula de identidade nº MG-19.996.312
SSP/MG, a permutarem os lotes de terrenos doados através da Lei Municipal nº
1.774 de 31 de Outubro de 2013, que seguem abaixo descritos:
Proprietários: Alessandra de Fátima Bruno Miguel e Willian Pereira Miguel.
Lote nº 10, Quadra 06, Loteamento Popular Sebastião Vilhena Braga
Localização: Rua José Batista Pereira
Descrição: Pela frente com a referida rua, medindo 7,50m; Pelos fundos
confrontando com os lotes nº 27/28, medindo 7,50m; Pela lateral direita,
confrontando com o lote nº 09, medindo 20,00m; e pela lateral esquerda
confrontando com o lote nº 11, medindo 20,00m, devidamente matriculado no
serviço registral imobiliário da comarca de Campestre/MG sob o nº 22.364, Livro
2P-3 — Fls. 234.
Proprietária: Nayara Zaine Ferreira
Lote nº 12, Quadra 06, Loteamento Popular Sebastião Vilhena Braga
Localização: Rua José Batista Pereira.
Descrição: Pela frente com a referida rua, medindo 7,50m; Pelos fundos
confrontando com os lotes nº 29/30, medindo 7,50m; Pela lateral direita,
confrontando com o lote nº 11, medindo 20,00m; e pela lateral esquerda
confrontando com o lote nº 13, medindo 20,00m, devidamente matriculado no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS Diego ps 4y
GABINETE DO PREFEITO ASSiston E/ de Pojy.
“Oslativo
serviço registral imobiliário da comarca de Campestre/MG sob o nº 22.366, Livro
2P-3 — FIs. 236.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta única e exclusivamente dos permutantes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 05 de Abri
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MARCO ANT ÔNIO MESSIAS FRANCO o
Prefeito Municipal pSF
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