norma nº 2086/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
LEI Nº 2086 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a divulgação de lista de
medicamentos disponíveis na rede pública
municipal de Saúde do município de Campestre e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS
FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso X do art. 84 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as unidades da rede pública municipal de Saúde que distribuam
medicamentos à população em geral, ficam obrigadas a divulgarem em suas
dependências, nas redes sociais do município de no site da Prefeitura municipal a
listagem atualizada de medicamentos disponíveis para entrega imediata aos usuários.
$ 1º - As informações de que trata esta Lei deverá ser afixado em locais de fácil
visualização, preferencialmente na entrada das unidades de Saúde, devendo exibir os
nomes dos medicamentos de forma legível.
$ 2º - As informações deverão ser atualizadas toda ocasião que ocorrer alteração
na lista de medicamentos ou na sua disponibilidade para retirada no local.
8 3º - As informações também deverão ser divulgadas nas redes sociais ou site da
Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
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Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 9
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data/da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Campestre, 05 de Abril de 2022
Nm
MARCO ANTÔNIO ME
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