norma nº 2087/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2087 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta os parágrafos 881º, 2º e 3º ao artigo 5º
da Lei nº 1.797 de setembro de 2014, que dispõe
sobre o sistema de auxílio para tratamento fora do
domicílio (TFD) no município de campestre, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos $8$1º, 2 e 3º ao Artigo 5º da Lei nº 1.797
de 19 de setembro de 2014, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art.8º-[..]
$ 1º - Nos casos de urgência ou emergência, a Secretaria de Saúde,
disponibilizará o auxílio previsto no caput, no prazo de 24h (vinte e quatro
horas), para o paciente e acompanhantes que já estejam cadastrados na
Secretaria de Assistência Social, como beneficiários de auxílios dos entes
da federação.
$ 2º - Em se tratando de paciente e acompanhantes não cadastrados, a
Assistência Social, terá o prazo de 24h (vinte e quatro horas) da data da
internação para emitir seu parecer, e a Secretaria 24h (vinte e quatro horas)
para a liberação do auxílio.
8 3º - Se o prazo estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo, cair em
finais de semanas ou feriados, começará a fluir no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 06 de Abril de 2022
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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