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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDispõe sobre o Projeto Câmara Itinerante, com visita dos Vereadores nos bairros, levando ações de cidadania
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução Nº 002/2023.
Dispõe sobre o Projeto “Câmara Itinerante”, com
visita dos Vereadores nos bairros, levando
ações de cidadania e ouvindo a população e dá
outras providências.
O Povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Câmara Itinerante”, cuja missão é levar aos bairros
do município, ações que colaborem com o seu desenvolvimento social, visando o
atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. As ações de que trata o Art. 1º desta Resolução serão desenvolvidas com base
em mecanismos que gerem o bem-estar social, jurídico e ambiental, tais como:
| - Orientação jurídica.
Il = Conciliação.
Ill — Entretenimento infantil.
IV — Emissão de documentos.
V— Serviços de saúde.
VI — Informações sobre coleta seletiva.
VII — Informações sobre direito do consumidor.
VIII — Espaço cidadão.
IX — Audiências públicas.
Parágrafo Único — O Espaço Cidadão que-trata o inciso VII é o espaço destinado à
integração Vereador-Cidadão, devendo ser instrumento de diálogo entre os munícipes
e seus representantes para a construção de um bairro melhor.
Art. 3º - As ações serão desenvolvidas através de celebração de convênios entre a
Câmara Municipal e Orgãos Públicos, bem como instituições privadas, cujas quais
tenham interesse no desenvolvimento humano e no progresso no município de
Campestre.
AN WWww.campestre.cam.mg.gov.br DS E-mail:camaracampestreOoutcenter. com.br f lcamaracampestre
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel.: (35) 3743-2171 - Fax: 3743-1910 - Cep. 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades e
demais regras para o devido funcionamento da “Câmara Itinerante”, serão
regulamentadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campestre.
Art. 5º - Os servidores da Câmara Municipal de Campestre prestarão apoio, dentro de
suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e supervisão dos trabalhos na
implantação e desenvolvimento do Projeto “Câmara Itinerante”.
Art. 6º - Fica disciplinado que toda ação que gere benefício à sociedade poderá ser
incorporada ao Projeto “Câmara Itinerante”, objetivando sempre o desenvolvimento
social e a celebração da Cidadania.
Art. 7º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que
couber, à conta de dotações próprias, do Orçamento Anual da Câmara Municipal de
Campestre.
Art. 8º. Esta Resolução entra -em vigor na-data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campestre, 25. de outubro de 2023.
ua co Au. ide
Marco Aurélio Viana Leite
Presidente da Câmara
Marcos Donizete Dias
Vice-Presidente da Câmara
0 Www.campestre.cam.mg.gov.br DS E-mail:camaracampestreQoutcenter.com.br f Icamaracampestre
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