| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Projeto Câmara Itinerante, com visita dos Vereadores nos bairros, levando ações de cidadania |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS Resolução Nº 002/2023. Dispõe sobre o Projeto “Câmara Itinerante”, com visita dos Vereadores nos bairros, levando ações de cidadania e ouvindo a população e dá outras providências. O Povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Câmara Itinerante”, cuja missão é levar aos bairros do município, ações que colaborem com o seu desenvolvimento social, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. As ações de que trata o Art. 1º desta Resolução serão desenvolvidas com base em mecanismos que gerem o bem-estar social, jurídico e ambiental, tais como: | - Orientação jurídica. Il = Conciliação. Ill — Entretenimento infantil. IV — Emissão de documentos. V— Serviços de saúde. VI — Informações sobre coleta seletiva. VII — Informações sobre direito do consumidor. VIII — Espaço cidadão. IX — Audiências públicas. Parágrafo Único — O Espaço Cidadão que-trata o inciso VII é o espaço destinado à integração Vereador-Cidadão, devendo ser instrumento de diálogo entre os munícipes e seus representantes para a construção de um bairro melhor. Art. 3º - As ações serão desenvolvidas através de celebração de convênios entre a Câmara Municipal e Orgãos Públicos, bem como instituições privadas, cujas quais tenham interesse no desenvolvimento humano e no progresso no município de Campestre. AN WWww.campestre.cam.mg.gov.br DS E-mail:camaracampestreOoutcenter. com.br f lcamaracampestre Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel.: (35) 3743-2171 - Fax: 3743-1910 - Cep. 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - As disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades e demais regras para o devido funcionamento da “Câmara Itinerante”, serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campestre. Art. 5º - Os servidores da Câmara Municipal de Campestre prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e supervisão dos trabalhos na implantação e desenvolvimento do Projeto “Câmara Itinerante”. Art. 6º - Fica disciplinado que toda ação que gere benefício à sociedade poderá ser incorporada ao Projeto “Câmara Itinerante”, objetivando sempre o desenvolvimento social e a celebração da Cidadania. Art. 7º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à conta de dotações próprias, do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Campestre. Art. 8º. Esta Resolução entra -em vigor na-data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campestre, 25. de outubro de 2023. ua co Au. ide Marco Aurélio Viana Leite Presidente da Câmara Marcos Donizete Dias Vice-Presidente da Câmara 0 Www.campestre.cam.mg.gov.br DS E-mail:camaracampestreQoutcenter.com.br f Icamaracampestre Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel.: (35) 3743-2171 - Fax: 3743-1910 - Cep. 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais