norma nº 2092/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2092 DE 10 DE MAIO DE 2022.
ESTABELECE OS DIAS 15 DE OUTUBRO
E 20 DE JANEIRO COMO FERIADOS NO
DISTRITO DE POSSES DE SÃO
SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados feriados nos dias 15 de outubro e 20 de janeiro em
comemoração à criação do Distrito de Posses de São Sebastião (Lei n 1.861/2016) e ao
dia do Padroeiro do distrito, respectivamente.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal instituir em seu calendário adequações
para o cumprimento desta lei nos órgãos municipais e departamento e adequando-se ao
calendário escolar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 10 de Maio de 2022.
A nco
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANC EN
Prefeito Mu tipo no sB SR
quere
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