norma nº 2096/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2096 DE 24 JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2022, e dá outras providências.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, Prefeito Municipal de
Campestre/Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Função: 15 — Urbanismos
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0046 — Serviços Funerários
Proj/atividade: 1519 — Aquisição de Terreno para Ampliação do Cemitério
Municipal
Classificação Econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Dotação: 02.12.15.452.0046.1219-449061
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.300.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito previsto
no Art. 1º o proveniente do produto do excesso de arrecadação projetado, nos termos d
inciso Il do $ 1º e $3º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - O crédito autorizado no Art. 1º será aberto por decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do Art. 96, inciso I, letra “d” da Lei Orgânica
Municipal.
Rg
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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