norma nº 2106/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2106 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DENOMINA O NOME DE “PONTE SEBASTIÃO
DIVINO DO LAGO” À PONTE DO FINAL DA
AVENIDA JOÃO MUNIZ FILHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a ponte, localizada no fim da Avenida João Muniz
Filho, como “PONTE SEBASTIÃO DIVINO DO LAGO”.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal, deverá providenciar placa com o
nome citado no artigo anterior, em local visível.
Art. 3º - Fica sem efeito, qualquer outra deríominação porventura existente,
prevalecendo a denominação estipulada nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de/sua publicação.
Campestre, 12 de Setembro de 2022
Tu
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
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