norma nº 2113/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2113 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO
GESUALDO RUGANI FILHO E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS
DESAFETADOS COMO PAGAMENTO | DE
| INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA
| E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre/MG, faço saber que a Câmara Municipal de
Campestre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados de seu uso, os bens imóveis pertencentes ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Campestre, a seguir descritos:
1 Lote de terreno urbano nº 01, da quadra nº 09, localizado na Rua Walter
Capobianco s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área
total de 156,49 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço
Único Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.448 -
Livro 2F-3 — fls. 264.
2 Lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 03, localizado na Rua Walter
Capobianco s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área
total 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.329 — Livro
2F-3 — fls. 026.
3 — Lote de terreno urbano nº 11, da quadra nº 06, localizado na Rua Otavio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.396 — Livro
2F-3 — fls. 160.
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Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
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4 — Lote de terreno urbano nº 15, da quadra nº 06, localizado na Rua Otávio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.400 — Livro
2F-3 — fls. 168.
5 — Lote de terreno urbano nº 16, da quadra nº 06, localizado na Rua Otávio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.401 — Livro
2F-3 — fls. 170.
Parágrafo único: Os lotes de terrenos descritos no caput deste artigo, foram
avaliados por com a indicação do seguinte valor: R$169.427,80 (cento e sessenta e nove
mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme avaliação imobiliária
da Prefeitura Municipal de Campestre, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar dação em
pagamento dos lotes descritos abaixo, para incorporação do patrimônio das pessoas
abaixo descritas, como forma de indenização pela desapropriação dos imóveis
pertencentes aos próprios quando da abertura da avenida João Muniz Filho.
1 — Antônio Carlos Vilas Boas, brasileiro, lavrador, portador do CPF nº
801.129.606-00 e da cédula de identidade nº MG-6.161.882 SSP/MG e sua
mulher Vera Marta Lopes Vilas Boas, brasileira, do lar, portadora do CPF
nº 080.890.636-40 e da cédula de identidade nº MG-16.155.485 SSP/MG,
residentes e domiciliados na Rua Vereador João Anicésio Neto nº 251, no
bairro Souza Muniz, nesta cidade de Campestre/MG;
— Lote de terreno urbano nº 01, da quadra nº 09, localizado na Rua Walter
Capobianco s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área
total de 156,49 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço
Único Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.448 -
Livro 2F-3 — fls. 264.
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2 — João Batista da Silva, brasileiro, rurícola, portador do CPF nº
396.872.526-34 e da cédula de identidade nº 3753265 SSP/MG e sua
mulher Laudicea Alves da Silva, brasileira, do lar, portadora do CPF nº
000.227.536-80 e da cédula de identidade nº MG-8.680.917 SSP/MG..,
residentes e domiciliados na Rua Otávio Muniz nº 41, no Bairro Gesualdo
Rugani Filho, nesta cidade de Campestre/MG.
- Lote de terreno urbano nº 15, da quadra nº 06, localizado na Rua Otávio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.400 — Livro
2F-3 — fls. 168.
3 — Luiz Teodoro de Oliveria, brasileiro, aposentado, portador do CPF nº
313.237.408-78 e da cédula de identidade nº MG-3.462.733 SSP/MG e sua
mulher Terezinha Maria de Oliveira, brasileira, do lar, portadora do CPF
nº 047.296.556-56 e da cédula de identidade nº MG-12.479.644 SSP/MG,
residentes e domiciliados na Rua Otávio Muniz nº 31, no Bairro Gesualdo
Rugani Filho, nesta cidade de Campestre/MG.
- Lote de terreno urbano nº 16, da quadra nº 06, localizado na Rua Otávio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.401 — Livro
2F-3 — fls. 170.
4 - ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DO PRADO:
- Lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 03, localizado na Rua Walter
Capobianco s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área
total 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.329 — Livro
2F-3 — fls. 026.
5 — ESPÓLIO DE APARECIDO CORSINI DA SILVA:
— Lote de terreno urbano nº 11, da quadra nº 06, localizado na Rua Otavio
Muniz s/nº, no Loteamento Popular Gesualdo Rugani Filho, com área total
de 150,00 metros quadrados, devidamente matriculado no Serviço Único
Registral Imobiliário da Comarca de Campestre sob o nº 20.396 — Livro
2F-3 — fls. 160.
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Art. 3º - A autorização pleiteada decorre de decisão judicial estabelecida no
processo judicial nº 0005398-16.2016.8.13.0110.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Manutenção das Vias Urbanas
15.452.0049.449093.2080
Ficha 449
Art. 5º - Os lotes de terrenos desafetados foram devidamente avaliados pelo valor
de R$.169.427,80(cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta
centavos)
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de/sua pub icação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 17 de Oútubro de 2022
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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