norma nº 2117/2022

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.117 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Senhor MARCO ANTÔNIO
MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total estimado
de R$ 4.449.000,00 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil Reais), para
atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de
recursos:
ADMINISTRAÇÃO
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
107 | 02.05.01.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 | 1.00.00 | R$ 7.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
143 02.08.03.20.606.0040.2070.3.1.90.1 1.00 1.00.00 R$ 6.000,00
144 02.08.03.20.606.0040.2070.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 2.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
AI 02.09.01.08.244.0035.2109.3.1.90.11.00 1.56.00 R$ 3.000,00
178 02.09.01.08.306.0026.2053.3.3.90.32.00 1.00.00 R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
189 02.09.03.08.244.0035.2127.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 2.000,00
199 02.08.01.04.122.0055.2128.3.3.90.31.00 1.29.00 R$ 18.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
202 02.10.01.10.122.0028.2015.3.1.90.11.00 1.59.00 R$ 65.000,00
205 02.10.01.10.122.0028.2015.3.3.90.30.00 1.02.00 R$ 40.000,00
220 02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.11.00 1.55.00 R$ 14.000,00
220 02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.11.00 1.59.00 R$ 67.000,00
221 02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.13.00 1.32.00 R$ 14.000,00
221 02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.13.00 1.55.00 R$ 2.000,00
221 02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.13.00 1.59.00 R$ 19.000,00
231 02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.04.00 1.59.00 R$ 4.000,00
232 02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.11.00 1.59.00 R$ 103.000,00
283 02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.13.00 1.55.00 R$ 4.000,00
237 02.10.01.10.302.0030.2030.3.3.90.39.00 1.02.00 R$ 340.000,00
237 02.10.01.10.302.0030.2030.3.3.90.39.00 1.59.00 R$ 130.000,00
245 02.10.01.10.303.0031.2059.3.1.90.04.00 1.59.00 R$ 6.000,00
246 02.10.01.10.303.0031.2059.3.1.90.11.00 1.59.00 R$ 6.000,00
247 02.10.01.10.303.0031.2059.3.1.90.13.00 1.59.00 R$ 3.000,00
255 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.04.00 1.32.00 R$ 68.000,00
255 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.04.00 1.59.00 R$ 24.000,00
256 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.11.00 1.59.00 R$ 3.000,00
257 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.13.00 1.59.00 R$ 26.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
267 02.11.01.12.306.0019.2139.3.3.90.30.00 1.47.00 R$ 10.000,00
268 02.11.01.12.306.0019.2140.3.3.90.30.00 1.47.00 R$ 45.000,00
269 02.11.01.12.306.0019.2141.3.3.90.30.00 1.47.00 R$ 1.500,00
2n 02.11.01.12.306.0019.2143.3.3.90.30.00 1.47.00 R$ 3.500,00
272 02.11.01.12.361.0009.2023.3.1.90.11.00 1.01.00 R$ 66.000,00
273 02.11.01.12.361.0009.2023.3.1.90.13.00 1.01.00 R$ 14.000,00
306 02.11.02.12.365.0011.2091.4.4.90.51.00 1.71.00 R$ 288.000,00
281 02.11.01.12.363.0015.2040.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 6.000,00
286 02.11.01.12.367.0023.2041.3.3.50.43.00 1.64.00 R$ 20.000,00
288 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.11.00 1.01.00 R$ 72.000,00
288 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.11.00 1.18.00 R$ 627.000,00
289 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.13.00 1.01.00 R$ 15.000,00
289 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.13.00 1.18.00 R$ 46.000,00
295 02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.11.00 1.01.00 R$ 17.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO
CEP.: 37.730-000
TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
295 02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.11.00 1.18.00 R$ 93.000,00
296 02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.13.00 1.01.00 R$ 4.000,00
296 02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.13.00 1.18.00 R$ 20.000,00
301 02.11.02.12.365.0011.2091.3.1.90.11.00 1.18.00 R$ 24.000,00
302 02.11.02.12.365.0011.2091.3.1.90.13.00 1.18.00 R$ 3.000,00
310 02.11.03.12.361.0018.2151.3.3.90.30.00 1.47.00 R$ 115.000,00
31 02.11.03.12.361.0018.2151.3.3.90.39.00 1.06.00 R$ 90.000,00
311 02.11.03.12.361.0018.2151.3.3.90.39.00 1.47.00 R$ 210.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
327 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 139.000,00
328 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 30.000,00
329 02.12.01.15.452.0045.2076.3.3.90.30.00 1.86.00 R$ 8.000,00
330 02.12.01.15.452.0045.2076.3.3.90.39.00 1.00.00 R$ 37.000,00
338 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 23.000,00
339 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 5.000,00
341 02.12.01.15.452.0049.2080.3.3.90.39.00 1.00.00 R$ 5.000,00
364 02.13.01.04.122.0050.2066.3.3.90.30.00 1.86.00 R$ 11.000,00
368 02.13.02.06.182.0002.2124.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 4.000,00
369 02.13.02.06.182.0002.2124.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 1.000,00
444 02.12.01.15.452.0046.1519.4.4.90.61.00 2.60.00 R$ 143.000,00
444 02.12.01.15.452.0046.1519.4.4.90.61.00 1.60.00 R$ 7.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
394 02.15.01.27.813.0016.1015.4.4.90.51.00 1.68.00 R$ 122.000,00
396 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 41.000,00
397 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 9.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
72 02.02.01.06.181.0006.2006.3.3.90.30.00 1.86.00 R$ 2.000,00
SECRETARIA DE FAZENDA
FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
97 02.04.01.04.123.0007.1005.4.6.90.71.00 1.00.00 R$ 52.000,00
98 02.04.01.04.123.0007.2019.3.2.90.21.00 1.00.00 R$ 69.000,00
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Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS
FICHA DOTAÇÃO FONTE VALOR
374 02.13.03.26.782.0056.1057.3.3.90.39.00 1.00.00 R$ 13.000,00
375 02.13.03.26.782.0056.1057.4.4.90.51.00 2.24.00 | R$ 475.000,00
376 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.11.00 1.00.00 R$ 65.000,00
S77 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.13.00 1.00.00 R$ 14.000,00
378 02.13.03.26.782.0056.2088.3.3.90.30.00 1.86.00 R$ 72.000,00
379 02.13.03.26.782.0056.2088.3.3.90.39.00 1.86.00 R$ 43.000,00
379 02.13.03.26.782.0056.2088.3.3.90.39.00 1.00.00 | R$ 263.000,00
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no Art. 1º,
serão utilizando os seguintes recursos:
8 1º - Excesso de arrecadação, conforme Art. 43, 8 1º, inciso Il e $ 2º, da Lei
4.320/64; sobre as transferências financeiras provenientes de recursos repassados pelo
Governo de Minas Gerais e Governo Federal para aplicação na mesma finalidade.
8 2º - Superávit financeiros, conforme Art. 43, $ 1º, inciso 1 e $ 2º, da Lei
4.320/64; apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para aplicação na
mesma finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos 11 de Outubro de 2022.
Campestre, 08 de Novembro de 2022.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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