norma nº 2120/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE, Sr. Marco Antônio Messias
Franco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Campestre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total estimado de R$
3.663.000,00 (Três Milhões Seiscentos e Sessenta e Três Mil Reais), para atender
despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
70 02.02.01.06.181.0006.2006.3.1.90.11.00 100 R$ 8.000,00
n 02.02.01.06.181.0006.2006.3.3.90.30.00 100 R$ 3.000,00
SECRETARIA DE FAZENDA
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR |
86 02.04.01.04.123.0002.2018.3.1.90.11.00 100 R$ 7.000,00 |
87 02.04.01.04.123.0002.2018.3.1.90.13.00 100 R$ 5.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
107 | 02.05.01.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 100 R$ 6.000,00 —.
113 | 02.06.01.04.121.0002.2120.3.1.90.11.00 100 R$ 14.000,0
CEP.: 37.730-000
TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
124 | 02.08.01.04.122.0055.2128.3.1.90.11.00 100 R$ 10.000,00
125 | 02.08.01.04.122.0055.2128.3.1.90.13.00 100 R$ 3.000,00
143 | 02.08.03.20.606.0040.2070.3.1.90.11.00 100 R$ 6.000,00
144 | 02.08.03.20.606.0040.2070.3.1.90.13.00 100 R$ 2.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
163 | 02.09.01.08.244.0035.2106.3.1.90.04.00 | 100 |
129 R$ 10.000,00
156
164 | 02.09.01.08.244.0035.2106.3.1.90.11.00 | 100
129 R$ 12.000,00
156
165 | 02.09.01.08.244.0035.2106.3.1.90.13.00 | 100
129 R$ 10.000,00
156
179 | 02.09.02.08.243.0037.2117.3.1.90.11.00 | 100 R$ 8.000,00
189 | 02.09.03.08.244.0035.2127.3.1.90.11.00 | 100 R$ 2.000,00
190 | 02.09.03.08.244.0035.2127.3.1.90.13.00 | 100 R$ 1.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
202 | 02.10.01.10.122.0028.2015.3.1.90.11.00 | 102
159 R$ 80.000,00
164
203 | 02.10.01.10.122.0028.2015.3.1.90.13.00 | 102 E
159 R$ 16.000,00
164 l
205 | 02.10.01.10.122.0028.2015.3.3.90.30.00 | 102
159 R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS |
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
164
02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.04.00
102
159
164
R$ 115.000,00
220
02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.11.00
102
155
159
164
R$ 50.000,00
221
02.10.01.10.301.0029.2056.3.1.90.13.00
102
155
159
164
R$ 45.000,00
227
02.10.01.10.301.0029.2056.4.4.90.52.00
102
155
159
164
R$ 62.000,00
231
02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.04.00
102
155
159
164
R$ 60.000,00
232
02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.11.00
102
155
159
164
R$ 120.000,00
233
02.10.01.10.302.0030.2030.3.1.90.13.00
102
155
159
164
R$ 30.000,00
237
02.10.01.10.302.0030.2030.3.3.90.39.00.
102
155
159
R$ 200.000,00
245
02.10.01.10.303.0031.2059.3.1.90.04.00
102
155
159
164
R$ 10.000,00
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000
TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
246 | 02.10.01.10.303.0031.2059.3.1.90.11.00 102
155 R$ 2.000,00
159
164
255 | 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.04.00 | 102
132 R$ 100.000,00
| 159
| 164
256 | 02.10.01.10.305.0032.2031.3.1.90.11.00 102
155 R$ 22.000,00
164
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
| 272 | 02.11.01.12.361.0009.2023.3.1.90.11.00 | 101/118 R$ 275.000,00
273 | 02.11.01.12.361.0009.2023.3.1.90.13.00 | 101/118 R$ 25.000,00
288 | 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.11.00 | 101
118 R$ 910.000,00
171
289 |02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.13.00 | 101/118 R$ 230.000,00
290 | 02.11.02.12.361.0025.2028.3.3.90.30.00 | 101
147 R$ 131.000,00
247
| 292 |02.11.02.12.361.0025.2028.3.3.90.39.00 | 10]
| 147 R$ 58.000,00
| 247
| 295 |02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.11.00 | 101/118 R$ 100.000,00
296 | 02.11.02.12.365.0011.2090.3.1.90.13.00 | 101/118 | R$ 20.000,00
| 301 | 02.11.02.12.365.0011.2091.3.1.90.11.00 | 101/118 R$ 160.000,00
302 | 02.11.02.12.365.0011.2091.3.1.90.13.00 | 101/118 R$ 28.000,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
327 | 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.11.00 100 R$ 150.000,00
328 | 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.13.00 100 R$ 40.000,00
330 | 02.12.01.15.452.0045.2076.3.3.90.39.00 100 R$ 30.000,00
338 | 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.11.00 100 R$ 25.000,00
339 | 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.13.00 100 R$ 5.000,00
348 | 02.12.01.17.512.0053.2085.3.1.90.11.00 100 R$ 10.000,00
349 | 02.12.01.17.512.0053.2085.3.1.90.13.00 100 R$ 2.000,00
362 | 02.13.01.04.122.0050.2066.3.1.90.11.00 100 R$ 20.000,00
363 | 02.13.01.04.122.0050.2066.3.1.90.13.00 100 R$ 10.000,00
368 | 02.13.02.06.182.0002.2124.3.1.90.11.00 100 R$ 4.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
374 | 02.13.03.26.782.0056.1057.3.3.90.39.00 | 116
186 R$ 172.000,00
170
02.13.03.26.782.0056.1057.4.4.90.51.00 | 116
375 186 R$ 70.000,00
170
376 | 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.11.00 | 100 R$ 70.000,00
377 | 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.13.00 | 100 R$ 8.000,00
381 | 02.14.01.26.782.0002.2112.3.1.90.11.00 | 100 R$ 30.000,00
382 | 02.14.01.26.782.0002.2112.3.1.90.13.00 | 100 R$ 11.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE
FICHA DOTAÇÃO FONTES VALOR
396 | 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.11.00 | 100 R$ 30.000,00
397 | 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.13.00 | 100 R$ 10.000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS dJ V
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 — TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º,
serão utilizando os seguintes recursos:
8 1º - Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, inciso Il e $ 2º, da lei
4.320/64; sobre as transferências financeiras provenientes de recursos repassados pelo
Governo de Minas Gerais e Governo Federal para aplicação na mesma finalidade.
$ 2º - Superávit financeiros, conforme artigo 43, $ 1º, inciso Ie 8 2º, da lei
4.320/64; apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para aplicação na
mesma finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 15 de Dezembro de 2022.
[ A
Yet
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950