| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.123 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE/MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal CAMPESTRE/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total estimado de R$ 1.744.500,00 ( Um Milhão Setecentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos: SECRETARIA DE GOVERNO FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 39 02.01.01.03.092.0003.2011.3.3.90.91.00 | 100 R$ 10.000,00 45 02.02.01.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 | 100 R$ 22.000,00 46 02.02.01.04.122.0002.2003.3.1.90.13.00 | 100 R$ 4.500,00 70 02.02.01.06.181.0006.2006.3.1.90.11.00 | 100 R$ 10.000,00 71 02.02.01.06.181.0006.2006.3.1.90.13.00 | 100 R$ 2.500,00 SECRETARIA DE FAZENDA FICHA | DOTAÇÃO É | FONTE | VALOR 86 | 02.04.01.04.123.0002.2018.3.1.90.11.00 | 100 R$ 20.000,00 99 02.04.01.28.846.0007.2016.3.3.90.47.00 | 100 R$ 50.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FICHA | DOTAÇÃO “| FONTE | VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950 ; Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 102 02.05.01.04.122.0002.2116.3.1.90.11.00 | 100 R$ 62.000,00 103 02.05.01.04.122.0002.2116.3.1.90.13.00 | 100 R$ 12.500,00 112 02.05.01.09.271.0008.2014.3.1.90.03.00 | 100 R$ 4.000,00 113 02.06.01.04.121.0002.2120.3.1.90.11.00 | 100 R$ 17.000,00 114 02.06.01.04.121.0002.2120.3.1.90.13.00 | 100 R$ 2.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 119 02.07.01.04.125.0043.2074.3.1.90.11.00 | 100 R$ 3.500,00 120 02.07.01.04.125.0043.2074.3.1.90.13.00 | 100 R$ 1.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 124 02.08.01.04.122.0055.2128.3.1.90.11.00 | 100 R$ 10.000,00 125 02.08.01.04.122.0055.2128.3.1.90.13.00 | 100 R$ 1.000,00 143 02.08.03.20.606.0040.2070.3.1.90.11.00 | 100 R$ 4.000,00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 179 02.09.02.08.243.0037.2117.3.1.90.11.00 | 100 R$ 6.000,00 180 02.09.02.08.243.0037.2117.3.1.90.13.00 | 100 R$ 500,00 189 02.09.03.08.244.0035.2127.3.1.90.11.00 | 100 R$ 500,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 281 02.11.01.12.363.0015.2040.3.1.90.13.00 | 100 R$ 12.000,00 288 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.11.00 | 118 R$ 900.000,00 289 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.13.00 | 118 R$ 250.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 » Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 327 | 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.11.00 | 100 R$ 100.000,00 328 | 02.12.01.15.452.0045.2076.3.1.90.13.00 | 100 R$ 14.000,00 332 | 02.12.01.15.452.0046.2077.3.1.90.11.00 | 100 R$ 4.500,00 333 | 02.12.01.15.452.0046.2077.3.1.90.13.00 | 100 R$ 1.000,00 338 | 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.11.00 | 100 R$ 10.000,00 339 | 02.12.01.15.452.0049.2080.3.1.90.13.00 | 100 R$ 2.000,00 348 | 02.12.01.17.512.0053.2085.3.1.90.11.00 | 100 R$ 3.500,00 349 | 02.12.01.17.512.0053.2085.3.1.90.13.00 | 100 R$ 500,00 362 | 02.13.01.04.122.0050.2066.3.1.90.11.00 | 100 R$ 35.000,00 368 | 02.13.02.06.182.0002.2124.3.1.90.11.00 | 100 R$ 1.000,00 369 | 02.13.02.06.182.0002.2124.3.1.90.13.00 | 100 R$ 1.000,00 SECRETARIA DE ESPORTE FICHA | DOTAÇÃO E FONTE | VALOR 396 | 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.11.00 | 100 R$ 39.000,00 397 | 02.15.02.27.812.0016.2034.3.1.90.13.00 | 100 R$ 6.000,00 É SECRETARIA DE OBRAS FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR [376 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.11.00 | 100 R$ 36.000,00 377 | 02.13.03.26.782.0056.2088.3.1.90.13.00 | 100 R$ 10.000,00 381 02.14.01.26.782.0002.2112.3.1.90.11.00 | 100 R$ 65.000,00 382 | 02.14.01.26.782.0002.2112.3.1.90.13.00 | 100 R$ 11.000,00 TOTAL GERAL R$1.744.500,00 Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão usados as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. SECRETARIA DE GOVERNO FICHA DOTAÇÃO FONTE | VALOR 49 02.02.01.04.122.0002.2003.3.3.90.36.00 100 R$ 1.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 M- Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 130 02.08.01.04.122.0055.2128.3.3.90.36.00 | 100 R$ 1.000,00 142 02.08.02.18.542.0054.2075.4.4.90.52.00 | 100 R$ 4.000,00 145 02.08.03.20.606.0040.2070.3.3.90.30.00 | 100 R$ 7.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 151 02.09.01.08.244.0035.2062.3.1.90.11.00 | 100 R$ 39.000,00 152 02.09.01.08.244.0035.2062.3.1.90.13.00 | 100 R$ 8.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE FICHA | DOTAÇÃO E FONTE | VALOR 211 02.10.01.10.122.0028.2029.3.3.90.14.00 | 102 R$ 1.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 280 02.11.01.12.363.0015.2040.3.1.90.11.00 | 100 R$ 36.000,00 288 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.11.00 | 119 R$ 649.000,00 289 02.11.02.12.361.0025.2028.3.1.90.13.00 | 119 R$ 143.000,00 308 02.11.03.12.361.0018.2151.3.1.90.11.00 | 119 R$ 202.000,00 311 02.11.03.12.361.0018.2151.3.3.90.39.00 | 101 R$ 39.500,00 314 02.11.03.12.364.0060.2153.3.3.90.30.00 | 100 R$ 5.000,00 316 02.11.03.12.365.0018.2150.3.1.90.11.00 | 100 R$ 20.000,00 119 | R$ 156.000.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR a N Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 325 | 02.12.01.15.451.0049.1040.4.4.90.51.00 | 100 R$ 43.500,00 346 | 02.12.01.17.512.0052.2052.3.3.90.39.00 | 100 | R$ 30.000,00 352 | 02.12.01.17.512.0053.2085.4.4.90.52.00 | 100 R$ 25.000,00 SECRETARIA DE OBRAS FICHA | DOTAÇÃO FONTE | VALOR 356 | 02.13.01.04.122.0038.1075.4.4.90.51.00 | 100 R$ 25.000,00 386 | 02.14.01.26.782.0002.2112.3.3.90.39.00 | 100 R$ 4.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES FICHA | DOTAÇÃO o FONTE | VALOR 394 | 02.15.01.27.813.0016.1015.4.4.90.51.00 | 100 R$ 75.500,00 404 | 02.15.02.27.812.0016.2034.4.4.90.52.00 | 100 R$ 230.000,00 TOTAL GERAL R$1.744.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de Dezembro de 2022. Prefeitura Municipal de Campestre, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950