norma nº 2031/2021

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.031 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
5º DA LEI 1.980/2019, QUE AUTORIZA
DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMILIAS DE
BAIXA RENDA NO LOTEAMENTO
POPULAR “GUILHERME AUGUSTO DE
PAIVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Senhor MARCO ANTÔNIO
MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 5º da Lei 1.980 de 08 de Novembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — O Município ampestre, se obriga a outorgar as
escrituras dos lotes de que tratam essa lei, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2.021.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 29 de janeiro de 2.021.
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MARCO ANTÔNIO MESSIÁS FRANCO sf
Prefeito Municipal ae