norma nº 2032/2021

MM. Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.032 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Senhor MARCO
ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei
Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$231.646,55 (duzentos e trinta e um
mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na(s) seguinte(s)
dotação(des) orçamentária(s):
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Programa de Conservação de Estradas Vicinais
Proj/atividade: 1057 — Abert/Alargam. E Const. Estradas Pontes
Classificação econômica: 44905100 — Obras e instalação
Dotação: 26.782.0056.44905100-1057
Fonte de Recursos: 1.90.00 Operação de Crédito Internas
Ficha: 362
Valor: R$ 231.646,55
Art. 2º - Será utilizado como fonte de ré
previsto no art. 1º o proveniente do produto de operaçã
Art. 3º — O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decreto do
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 9
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, de 2.021
nf ps?
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO so
Prefeito Municipal e GUN