norma nº 2042/2021

; Prefeitura Municipal de Campestre Da,
Estado de Minas Gerais ÉS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2042 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoriza em caráter emergencial, repasse de
recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal
de Municípios Cislagos para reforço do custeio das
ações e serviços alta complexidade, na área de saúde
visando atendimento de demanda crescente de
leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da
pandemia do covid-19, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Campestre/Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Campestre aprovou
e eu sanciono, na forma do art. 52, da Lei Orgânica de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caráter emergencial, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar repasse de recursos financeiros ao Consórcio
Intermunicipal de Municípios Cislagos, no valor de R$ 63.162.00 (sessenta e
três mil, cento e sessenta e dois reais). para reforço do custeio das ações e serviços
alta complexidade, na área de saúde, visando atendimento de demanda crescente
de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia do covid-19, para
que sejam viabilizados 03 (três) leitos de UTI, que ficarão disponíveis na Santa
Casa de Misericórdia de Campestre em definitivo.
Parágrafo Único: Os leitos de UTI de que trata o Art. 1º, serão
exclusivos para uso da Rede SUS, a qualquer tempo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre abril de 2021
o NR
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal