norma nº 2047/2021

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.047
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º E 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.593, DE 18 DE MARÇO DE 2008
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE/ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.593, de 18 de março de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. (...)
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação”
“Art, 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à
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área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes
e a proporção de !4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos po ulares.
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$1º- A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
$2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Diretor
Municipal de Habitação.
$ 3º - O presidente do Conselho-Gestor do-FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º - Competirá à Diretoria Municipal de Habitação proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de il stre, 20de maio de 2021
y
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal