norma nº 2050/2021

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
sabinete do Prefeito
LEI Nº 2050 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Senhor MARCO
ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei
Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$51.575,40 (cinquenta e um mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), na(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Programa de Conservação de Estradas Vicinais
Proj/atividade: 1057 — Abert/Alargam. E Const. Estradas Pontes
Classificação econômica: 44905100 — Obras e instalação
Dotação: 26.782.0056.44905100-1057
Fonte de Recursos: 1.90.00 Operação de Crédito Internas
Ficha: 362
Valor: R$ 51.575,40
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito
previsto no art. 1º o proveniente do produto de operação de crédito devidamente autorizada,
nos termos do inciso IV do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º — O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decreto do
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso I, letra “d” da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data fe sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre,
30 de Junho de 2.021.
MARCO ANTÔNIO MESSIA
Prefeito Municipal
FRANCO