norma nº 2051/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2051, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município de Campestre a firmar
convênio de cooperação técnica e cessão de uso de
bem público municipal para fins escolares com a
Instituição de Ensino Universidade Anhanguera/SEI
(Sistema de Ensino Integrado), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, Sr. Marco Antônio
Messias Franco, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica e cessão de infraestrutura com o Polo de Apoio presencial de
Campestre/MG e a Instituição de Ensino Universidade Anhanguera/SEI (Sistema de Ensino
Integrado) consistente na cessão de uso das quadras do Ginásio Poliesportivo Municipal de
Campestre para realização de aulas práticas voltadas para o curso de Educação Física —
Licenciatura.
Art. 2º - A concessão de uso será gratuita e com prazo de quatro anos, podendo ser
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no Art. 1º desta Lei
estiver sendo cumprida na forma do Art. 107, 8 2º da Lei Orgânica Municipal de Campestre.
Art. 3º - Caberá à convenente todos os ônus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel concedido, bem como dos materiais esportivos utilizados durante as aulas
ministradas.
Art. 4º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no
contrato de convênio que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes desta/Lei sãy suportadas pela convenente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre,/20 de Julho de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais
E-mail: campestre(Qcampestre.mg.gov.br
(35) 3743-2002
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