| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 369 |
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