norma nº 2056/2021

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFLITO
LEI Nº 2056 DE 24 AGOSTO DE 2021
AUTORIZA o MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE A RECEBER DO GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM
TRANSFERÊNCIA DE FORMA
DEFINITIVA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Senhor MARCO ANTÔNIO
MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Governo do
Estado de Minas Gerais, em transferência de forma definitiva Escola de Ensino
Fundamental da Rede Pública Estadual, com o correspondente aporte de recursos
previsto no Inciso II do Art. 2º da Lei 12.768, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º - A transferência mencionada no caput desta Lei integra o Projeto “Mãos
Dadas”. destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão
administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) da unidade escolar Escola Estadual Cel. José Custódio, para
a Rede Municipal.
Art. 3º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente, podendo ocorrer suplementação por meio da
abertura de Crédito adicional, nos termos da Lei Federal 4.320/64 e suas alterações
posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo ade sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campesht, 24 de Agosto de 2.021.
MARCO ANTÔNIO MÉSSIAS FRANCO
Prefeito Munic, al
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