| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 376 |
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