norma nº 2068/2021

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, Estado de Minas Gerais $
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2068 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE
PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
O Povo do Município de Campestre, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite
de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei 2028 de 08 de dezembro de
2020, em conformidade com o disposto em seu Art. 1º.
8 1º — Como fonte de recursos para a abertura dos créditos, o Poder Executivo
poderá utilizar como fonte de recursos, as previsões existentes nos incisos II, do Art. 43
da Lei 4.320/64.
8 2º - Os 10% (dez por cento), tratados na presente lei, utilizarão como fonte de
recursos o excesso de arrecadação nos termos de inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, nas Fontes 1.00, 1.01, 1.02, 1.18, 1.19, 1.54, 1.59.
Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos e detalhados por decretos do Poder
Executivo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data dk sua publicação.
Campestre, 10 de Dezembro de 2021.
Marco Antônio Messias Franco
Prefeito Municipal