norma nº 2070/2021

Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2070 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5º DA
LEI 1.980/2019, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE
LOTES PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA NO
LOTEAMENTO POPULAR “GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Senhor MARCO
ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre, aprovou e eu sanciono, na forma do art. 52 da Lei
Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 5º da Lei 1.980 de 08 de Novembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — O Município de Campestre, se obriga a outorgar as escrituras
Prefeitura Municipal de Campestre, 117 de Dezembro de 2.021.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal