norma nº 1998/2020

é; Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais Francisco
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre e icon
LEI Nº 1998, DE 02 DE|MARÇO DE 2020.
PUBLICADO DOEMC
Esiçãom SKA pógmato COL. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
Data. 9»
SERIE » PÚBLICO “CENTRO DE ATENÇÃO
Secretária de Govemo 3
PSICOSSOCIAL DR. LUIZ CARLOS ALVIM”.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O prédio público que está sendo reformado na Rua Aurora Ramos, nº
46, bairro Centro, visando a instalação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, passa
a denominar-se “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. LUIZ CARLOS ALVIM”.
Art. 2º. Fica sem efeito qualquer butra denominação porventura existente,
prevalecendo doravante o nome “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. LUIZ
CARLOS ALVIM”.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da
denominação do referido prédio público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ENA 02 de Março de 2020.
NIVAL ALA MUN
Prefeito Municipal