norma nº 2001/2020

É Prefeitura Municipal de Campestre
Estado di
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 2001, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADO DOEMC
Edição nº 442 Página(s) 004 À
de 1 DAM
Data. O Q
Geisa do Lagó Franco Correa >
Secratária de Governo N
Minas Gerais
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.984/2019,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR
RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI N.
13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ART.
26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte
Lei:
Art. 1º Os itens 03 e 04 do anexo | da Lei Municipal nº 1.984/2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às Organizações
da Sociedade Civil, definidas na Lei n. 13.019 de 2014, de acordo com o art. 26 da Lei
Complementar 101 de 2000, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO —|
LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2019
RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BENEFICIÁRIAS
Item Organização da Sociedade Civil Valor previsto para
transferência
03 Casa da Criança de Campestre R$ 180.000,00
04 Lar São Vicente de Paulo R$145.000,00
&; Prefeitura Municipal de Campestre . ja querer
Estado de Minas Gerais prancise di
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre ".;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta sfão suportadas
através das dotações orçamentárias previstas para o orçamento do ano de 2020,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 06 de Março de 2020.
Ma
NIVALDO DONIZETE MUNI
Prefeito Municipal