| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOSE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS DESABRIGADAS EM DECORRÊNCIA DAS VOLUMOSAS CHUVAS QUE PROVOCARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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